23/08/2022

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Rol da ANS em pauta: Senado discute cobertura mínima de planos de saúde

No fim do mês de agosto será deliberado pelo Senado o PL 2.033/2022, que visa ampliar a obrigação legal de cobertura mínima garantida pelas operadoras de planos de saúde.

Desde 2000, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) possui competência para elaborar o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que é revisado periodicamente após exame técnico da agência reguladora, segundo a Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS). A metodologia analisa todas as informações sobre evidências científicas relativas à eficácia, efetividade, acurácia e segurança da tecnologia, avaliação econômica e de impacto orçamentário, disponibilidade de rede prestadora, além da aprovação pelos conselhos profissionais quanto ao uso da tecnologia e debates públicos.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu se tratar de um rol taxativo. Assim, as operadoras de saúde estariam desobrigadas de cobrir tratamentos não previstos na lista, salvo algumas situações excepcionais.

Se aprovado o projeto de lei, no entanto, a Lei nº 9.656/1998 passará a prever a obrigatoriedade de cobertura para tratamentos e procedimentos que não estejam previstos no rol da ANS, de forma vaga, quando comprovada a eficácia ou haja recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) ou outro órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional.

A consequência da indeterminabilidade da cobertura será a insustentabilidade do mercado de saúde suplementar, principalmente para a manutenção de planos básicos, o que no fim atingirá não somente as operadoras de planos de saúde, mas a própria população.

Hoje, 23 de agosto, haverá uma Sessão de Debates Temáticos para discutir o PL 2033/2022. Devem participar da discussão representantes do Ministério da Saúde, da ANS, da Associação Brasileira de Planos de Saúde, da Federação Nacional de Saúde Suplementar, de universidades, de hospitais e de movimentos da sociedade civil, além de médicos e especialistas.

 

Lilian Chiara Serdoz

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