Se aprovado sem alterações pelo Senado, Marco Civil da Inteligência Artificial seguirá para sanção presidencial

Está sendo discutido o Projeto de Lei nº 21/2020 – Marco Civil da Inteligência Artificial, que estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial no Brasil.

Em outubro deste ano (2021) projeto chegou no Senado para apreciação e, caso seja aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial.

Este projeto é um dos nove eixos estabelecidos pela EBIA – Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial, instituída pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, para  nortear as ações do Brasil em prol do desenvolvimento das ações, em suas várias vertentes, que estimulem a pesquisa, inovação e desenvolvimento de soluções em Inteligência Artificial, bem como, seu uso consciente, ético e em prol de um futuro melhor.

O texto define como sistemas de inteligência artificial as representações tecnológicas oriundas do campo da informática e da ciência da computação. Caberá privativamente à União legislar e editar normas sobre a matéria. O projeto a criação de um agente de Inteligência Artificial, de um relatório de impacto de IA contendo descrição da tecnologia, medidas de gerenciamento e contenção de riscos, disciplina sobre a intervenção do Poder Público no setor e fixa a competência exclusiva da União para legislar sobre o tema.

O projeto lista vários aspectos que dependerão de regulamentação do Executivo federal por meio de órgãos e entidades setoriais com competência técnica na área, como as agências reguladoras e o Banco Central.

Entre os objetivos, o texto cita o desenvolvimento científico e tecnológico; a promoção do desenvolvimento econômico sustentável e inclusivo e do bem-estar da sociedade; o aumento da competitividade e da produtividade brasileira; a inserção competitiva do Brasil nas cadeias globais de valor; a melhoria na prestação de serviços públicos e na implementação de políticas públicas; a promoção da pesquisa e desenvolvimento com a finalidade de estimular a inovação nos setores produtivos e a proteção e preservação do meio ambiente.

Confira os principais fundamentos relativos ao desenvolvimento e à aplicação da inteligência artificial no Brasil.

• a livre manifestação de pensamento e a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.
• o estímulo à autorregulação por meio da adoção de códigos de conduta e guias de boas práticas;
• a segurança, a privacidade e a proteção de dados pessoais, nos termos da Lei 13.709/18;
• a segurança da informação;
• a preservação da estabilidade, segurança, resiliência e funcionalidade dos sistemas de inteligência artificial por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais; e
• a harmonização com a Lei Geral de Proteção de Dados, com o marco civil da internet, com o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/11), com o Código de Defesa do Consumidor e com a Lei de Acesso à Informação.