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O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar uma questão que pode trazer impactos bilionários para as distribuidoras de Energia Elétrica. Os ministros apreciam a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7324, proposta pela Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (ABRADEE).
Com repercussão fiscal estimada em mais de R$ 50 bilhões, a sessão teve início em 22 de novembro, sexta-feira passada, com previsão de término no próximo dia 29 de novembro.
Caso seja validada a Lei nº 14.385/22, que determina a devolução dos valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica aos contribuintes, será solidificada esta obrigação. A consequência será a redução nas contas de energia elétrica para milhões de brasileiros.
O placar, por ora, é favorável aos consumidores. Porém, sobremaneira oportuno alertar sobre a possibilidade de modulação, o que, em linhas práticas, pode limitar a devolução dos valores passados apenas aos contribuintes que tenham ação judicial e específica proposta.
Maria Lucia de Moraes Luiz
