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Em sessão realizada em 13 de agosto de 2024, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do segundo projeto de lei de regulamentação da reforma tributária (Projeto de Lei Complementar PLP 108/24).
Uma das novidades foi a criação de um Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que operará como uma entidade pública sob regime especial, sem vinculação a nenhum órgão público. Ficará sob sua guarda a arrecadação, a compensação de débitos e créditos e a distribuição de receitas para os Estados e Municípios.
Também chamam a atenção as modificações das regras relativas ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD).
Dentre as alterações, tornou-se opcional para os Municípios permitirem o pagamento do ITBI no momento da formalização do instrumento de compra e venda de imóvel, antes do registro no cartório de imóveis, com aplicação de alíquota reduzida.
No caso do ITCMD, o texto-base instituiu a incidência sobre planos de previdência privada PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) e VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre). No caso do VGBL, a incidência ocorrerá apenas para as aplicações com menos de cinco anos.
Ainda com relação ao ITCMD, entre outras alterações, a lei determinou a sua incidência sobre a distribuição desproporcional de lucros de pessoas jurídicas realizadas por liberalidade, ou seja, sem justificativa negocial.
Ainda serão votados os destaques propostos antes de seguir para apreciação no Senado Federal.
Ellen Nakayama
