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Os advogados Fabio Martinelli (Porto Advogados) e Leopoldo Rocha (LR Advogados) obtiveram êxito em anular autuação superior a R$ 3 milhões. Um órgão ambiental federal foi o responsável por aplicar a medida contra um minerador que possuía licença ambiental regularmente emitida por autoridade municipal competente.
O Juízo reconheceu a desproporcionalidade da penalidade, destacando que o empreendedor cumpria rigorosamente e dentro do prazo todas as suas obrigações ambientais. Concluiu que não poderia ser penalizado por um suposto conflito de competência entre entes federativos.
Segundo o advogado Fabio Martinelli, “a decisão representa um precedente relevante para a segurança jurídica de empreendedores que atuam com responsabilidade e boa-fé, especialmente em regiões onde há divergência sobre a validade de licenças municipais frente a órgãos federais”.
