[1]<\/a>, editado em conjunto \u2013 indica a postura do Executivo de imprimir austeridade nos gastos p\u00fablicos e de focar, neste primeiro momento, em reavalia\u00e7\u00f5es, redu\u00e7\u00f5es e eventuais desfazimentos de contratos, no \u00e2mbito do custeio da m\u00e1quina administrativa.<\/p>\nDespesas de custeio, como se sabe, compreendem gastos com material de consumo, \u00e1gua, energia, telefonia, pessoal, encargos, enfim, o que se mostre necess\u00e1rio \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e ao funcionamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos, em \u00faltima an\u00e1lise da pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
Mas o Decreto 64.936\/2020 tamb\u00e9m estabeleceu determina\u00e7\u00f5es que alcan\u00e7am as despesas de capital do Estado de S\u00e3o Paulo. Est\u00e3o vedados novos contratos de obras e a celebra\u00e7\u00e3o de aditamentos que impliquem acr\u00e9scimo de objeto a contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e de obras. O Decreto tamb\u00e9m afeta os contratos de gest\u00e3o e as licita\u00e7\u00f5es em curso n\u00e3o homologadas ou adjudicadas \u2013 ou que viriam a ser deflagradas.<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 veda\u00e7\u00e3o da formaliza\u00e7\u00e3o de aditivos aos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e de obras \u2013 a depender de cada caso \u2013,\u00a0 n\u00e3o ser\u00e1 incomum a ocorr\u00eancia de efeitos inversos \u00e0queles pretendidos pelo Decreto, ainda que haja a determina\u00e7\u00e3o para se priorizar a conclus\u00e3o das obras em andamento (artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba).<\/p>\n
Durante a execu\u00e7\u00e3o dos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e, principalmente, de obras e projetos de infraestrutura, quando h\u00e1 a ocorr\u00eancia de fatos supervenientes e imprevis\u00edveis, surge a invari\u00e1vel necessidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica promover ajustes contratuais para viabilizar a conclus\u00e3o do escopo. \u00c9 o caso, por exemplo, do atual impacto causado pela pandemia da covid-19, dada a escassez de insumos, abalo na cadeia de suprimentos, a disponibiliza\u00e7\u00e3o de EPIs, de solu\u00e7\u00f5es nos canteiros de obras e nos meios de transportes para se evitar aglomera\u00e7\u00f5es, dentre outras medidas, em ader\u00eancia \u00e0s orienta\u00e7\u00f5es das autoridades de sa\u00fade.<\/p>\n
Por\u00e9m, diante das incertezas de caixa e deteriora\u00e7\u00e3o das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias provocadas pela pandemia, n\u00e3o ser\u00e1 surpresa a posterga\u00e7\u00e3o da celebra\u00e7\u00e3o dos indispens\u00e1veis aditivos para algum momento ap\u00f3s sinaliza\u00e7\u00e3o de estabiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, com menos d\u00favidas nas arrecada\u00e7\u00f5es de tributos.<\/p>\n
Neste cen\u00e1rio, o contratado estar\u00e1 impossibilitado de continuar executando o escopo total ou parcial. Por\u00e9m, considerando que continuar\u00e1 com equipamentos e m\u00e3o-de-obra mobilizados, ele suportar\u00e1 custos diretos e indiretos n\u00e3o previstos inicialmente, oriundos de fatos alheios \u00e0s suas obriga\u00e7\u00f5es contratuais e que dever\u00e3o ser ressarcidos pelo Estado, al\u00e9m do disp\u00eandio relacionado exclusivamente com a ocorr\u00eancia dos eventos que motivaram a celebra\u00e7\u00e3o do aditivo.<\/p>\n
Diante do atual cen\u00e1rio de instabilidades e incertezas, \u00e9 fundamental que se promova, simultaneamente \u00e0s atividades extraordin\u00e1rias, os registros e formaliza\u00e7\u00f5es dos eventos e gastos que impactaram o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato. Somente assim ser\u00e1 poss\u00edvel, oportunamente, discutir junto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica os efeitos dos desequil\u00edbrios contratuais experimentados pelos contratados.<\/p>\n
[1]<\/a> Disp\u00f5e sobre medidas de redu\u00e7\u00e3o de despesas com pessoal e encargos sociais, durante a vig\u00eancia do estado de calamidade p\u00fablica decorrente da Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica Internacional, no contexto da pandemia da covid-19 (novo coronav\u00edrus).<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"H\u00e1 poucos dias, o governo do Estado de S\u00e3o Paulo editou Decreto determinando medidas para a redu\u00e7\u00e3o de despesas no meses de abril a junho de 2020, diante do claro desaquecimento da economia \u2013 e consequentemente da queda brusca e ampla da arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u2013 provocado pela pandemia da covid-19. O Decreto 64.936\/2020 \u2013 e […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":270,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n
Covid-19: Decreto 64.936 (SP) e poss\u00edveis efeitos reversos sobre contratos de obras e servi\u00e7os - Porto Advogados<\/title>\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n\t \n\t \n\t \n \n \n \n\t \n\t \n\t \n