O Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercuss\u00e3o geral, deu in\u00edcio ao julgamento do RE 603.624, que discute a inconstitucionalidade da cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o de 0,3% a 0,6% incidente sobre a folha de pagamento das empresas, destinada ao Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), e da contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Ag\u00eancia Brasileira de Promo\u00e7\u00f5es e Exporta\u00e7\u00f5es (Apex) e \u00e0 Ag\u00eancia Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).<\/p>\n
O principal ponto de discuss\u00e3o \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 149, par\u00e1grafo 2\u00ba, III, \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cuja reda\u00e7\u00e3o foi alterada pela Emenda Constitucional 33\/2001.<\/p>\n
Nos termos do dispositivo, as contribui\u00e7\u00f5es sociais e de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico, no caso de importa\u00e7\u00e3o, apenas poder\u00e3o ter al\u00edquotas ad valorem<\/em>, tendo como base o valor aduaneiro e n\u00e3o a folha de sal\u00e1rios. Desta forma, o STF dever\u00e1 considerar se o permissivo constitucional \u00e9 taxativo ou exemplificativo.<\/p>\n O primeiro voto foi proferido pela relatora Ministra Rosa Weber, que entendeu pela inconstitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o ao Sebrae. Em seguida, o Ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos.<\/p>\n Diante da possibilidade de ocorrer a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos do julgamento \u2013 que pode impedir a restitui\u00e7\u00e3o dos valores pagos nos \u00faltimos cinco anos, mesmo que seja declarada a inconstitucionalidade da cobran\u00e7a \u2013 recomenda-se que os contribuintes ingressem com a medida judicial antes de conclu\u00eddo o julgamento do recurso, que poder\u00e1 ocorrer em 07 de agosto de 2020.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercuss\u00e3o geral, deu in\u00edcio ao julgamento do RE 603.624, que discute a inconstitucionalidade da cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o de 0,3% a 0,6% incidente sobre a folha de pagamento das empresas, destinada ao Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), e da contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Ag\u00eancia Brasileira […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":318,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n