Um dos temas que tem dominado o notici\u00e1rio e preocupado os empres\u00e1rios \u00e9 o debate sobre a reforma tribut\u00e1ria, no Congresso Nacional. O \u00faltimo projeto de lei apresentado \u00e9 o do governo Federal (PL n\u00ba 3.887\/2020), que visa extinguir o PIS e a COFINS para instituir a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os – CBS. Este informativo tem como objetivo apresentar as principais altera\u00e7\u00f5es previstas nesse PL referentes ao setor de constru\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n
Caso o PL seja aprovado, estima-se que o maior impacto seja a altera\u00e7\u00e3o do regime cumulativo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 COFINS, atualmente imposto \u00e0s empresas de constru\u00e7\u00e3o civil, para o regime n\u00e3o cumulativo da CBS.<\/p>\n
O novo regime permitiria descontar cr\u00e9ditos relativos a todo o tributo pago a t\u00edtulo de CBS nas cadeias anteriores, de forma mais abrangente, portanto, do que a sistem\u00e1tica n\u00e3o cumulativa em vigor, que permite apenas o desconto de cr\u00e9ditos relativos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os que integram o produto final. Para tanto, a al\u00edquota seria majorada dos atuais 3,65% para 12%. Contudo, diferente do que ocorre hoje, o valor do tributo seria calculado \u201cpor fora\u201d, ou seja, ele n\u00e3o estaria inclu\u00eddo no pre\u00e7o do servi\u00e7o.<\/p>\n
Outra diferen\u00e7a entre o regime n\u00e3o cumulativo atual e o previsto no PL 3.887\/20 \u00e9 que a base de c\u00e1lculo da nova contribui\u00e7\u00e3o seria a receita bruta, excluindo-se o ICMS, o ISS, as receitas financeiras, os dividendos e os Juros sobre Capital Pr\u00f3prio.<\/p>\n
Importante mencionar que permanece vedada a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito sobre a folha de sal\u00e1rios. Por\u00e9m, pode-se descontar cr\u00e9dito relativo \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica terceirizada.<\/p>\n
Ao contr\u00e1rio do que se esperava, o PL deixou de apresentar um regime de transi\u00e7\u00e3o para os contratos de longo prazo, que consideram o custo do PIS e da COFINS (3,65%) e n\u00e3o da CBS (12%). Nesse caso, recomendamos analisar o contrato para verificar a possibilidade de questionamento perante o contratante, caso o projeto seja aprovado.<\/p>\n
O Regime Especial Tribut\u00e1rio (RET) foi mantido, mas a al\u00edquota foi majorada de 4% para 4,12%. Por outro lado, o PL concede isen\u00e7\u00e3o para a receita auferida na aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis para pessoas f\u00edsicas, o que pode levar construtoras e incorporadoras a n\u00e3o optarem pelo RET.<\/p>\n
Por fim, ressaltamos que esse PL \u00e9 o primeiro passo de uma reforma tribut\u00e1ria mais abrangente. Nesse contexto, espera-se que as pr\u00f3ximas propostas compensem eventual aumento da carga tribut\u00e1ria sofrida por determinados setores nessa fase inicial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Um dos temas que tem dominado o notici\u00e1rio e preocupado os empres\u00e1rios \u00e9 o debate sobre a reforma tribut\u00e1ria, no Congresso Nacional. O \u00faltimo projeto de lei apresentado \u00e9 o do governo Federal (PL n\u00ba 3.887\/2020), que visa extinguir o PIS e a COFINS para instituir a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os – CBS. […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[26,28],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n