{"id":336,"date":"2020-09-28T15:19:35","date_gmt":"2020-09-28T18:19:35","guid":{"rendered":"https:\/\/porto.adv.br\/alteracoes-das-regras-do-iss-lei-complementar-no-175-20\/"},"modified":"2020-09-28T15:19:35","modified_gmt":"2020-09-28T18:19:35","slug":"alteracoes-das-regras-do-iss-lei-complementar-no-175-20","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/porto.adv.br\/alteracoes-das-regras-do-iss-lei-complementar-no-175-20\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00f5es das regras do ISS – Lei Complementar n\u00ba 175\/20"},"content":{"rendered":"
Publicada no \u00faltimo dia 24\/09\/2020, o projeto de lei que altera as regras de pagamento do Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS), passando a compet\u00eancia da cobran\u00e7a do imposto do munic\u00edpio onde fica o estabelecimento do prestador para o munic\u00edpio do tomador do servi\u00e7o.<\/p>\n
Para isso, a Lei Complementar n\u00ba 175\/20 prev\u00ea um prazo de transi\u00e7\u00e3o, de forma progressiva at\u00e9 2023, visando dar seguran\u00e7a jur\u00eddica aos munic\u00edpios onde se localizam os estabelecimentos das grandes empresas que ser\u00e3o afetadas.<\/p>\n
Essa progressividade est\u00e1 prevista da seguinte forma:<\/p>\n
<\/p>\n
A presente lei incidir\u00e1 sobre servi\u00e7os previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01, 15.09 da lista anexa \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 116\/03, atingindo as empresas operadoras de planos de sa\u00fade, operadoras de cart\u00f5es de cr\u00e9dito, administradoras de fundos e carteiras de valores imobili\u00e1rios, administradoras de cons\u00f3rcios e empresas de leasing de ve\u00edculos, entre outras.<\/p>\n
Apesar das vantagens arrecadat\u00f3rias aos pequenos munic\u00edpios, a Lei cria certas dificuldades \u00e0s empresas prestadoras de servi\u00e7o que atuam em \u00e2mbito nacional e s\u00e3o contribuintes do imposto, pois ser\u00e3o for\u00e7adas a lidar com diferentes legisla\u00e7\u00f5es municipais e n\u00e3o mais com apenas a legisla\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio onde est\u00e3o estabelecidas.<\/p>\n
O texto da Lei prev\u00ea a institui\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor das Obriga\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias do ISSQN (CGOA), que ser\u00e1 respons\u00e1vel por definir como ser\u00e3o os procedimentos para se recolher esse tributo, bem como gerenciar o sistema eletr\u00f4nico de padr\u00e3o unificado onde os munic\u00edpios dever\u00e3o cadastrar as informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o para facilitar a arrecada\u00e7\u00e3o. De acordo com a nova Lei, o ISS ser\u00e1 declarado por meio deste sistema eletr\u00f4nico unificado para todo o pa\u00eds at\u00e9 25\u00b0 dia do m\u00eas seguinte \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n
J\u00e1 o pagamento do ISS dever\u00e1 ser feito at\u00e9 o 15\u00ba dia do m\u00eas seguinte ao da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, exclusivamente por meio de transfer\u00eancia banc\u00e1ria, no \u00e2mbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), ao domic\u00edlio banc\u00e1rio informado pelos Munic\u00edpios e pelo Distrito Federal.<\/p>\n
A Lei Complementar tamb\u00e9m j\u00e1 trouxe em seu texto as defini\u00e7\u00f5es relativas ao tomador e prestador de servi\u00e7o. Por exemplo, no caso dos planos de sa\u00fade, considera-se tomador do servi\u00e7o a pessoa f\u00edsica vinculada \u00e0 operadora por meio de conv\u00eanio ou contrato. Mesmo quando houver dependentes, ser\u00e1 considerado apenas o domic\u00edlio do titular do contrato para fins de arrecada\u00e7\u00e3o. Enquanto isso, no caso dos administradores de cart\u00f5es, o tomador do servi\u00e7o ser\u00e1 o primeiro titular do cart\u00e3o.<\/p>\n
Destaca-se ainda que, no casos de leasing, o tomador do servi\u00e7o \u00e9 o arrendat\u00e1rio domiciliado no pa\u00eds. No caso do arrendat\u00e1rio no exterior, o tomador \u00e9 o benefici\u00e1rio do servi\u00e7o no pa\u00eds. Em suma, em todas as transa\u00e7\u00f5es envolvendo pessoas jur\u00eddicas, ser\u00e1 considerada tomadora aquela unidade favorecida pelo servi\u00e7o, independentemente da denomina\u00e7\u00e3o (filial, sucursal etc).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Publicada no \u00faltimo dia 24\/09\/2020, o projeto de lei que altera as regras de pagamento do Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS), passando a compet\u00eancia da cobran\u00e7a do imposto do munic\u00edpio onde fica o estabelecimento do prestador para o munic\u00edpio do tomador do servi\u00e7o. Para isso, a Lei Complementar n\u00ba 175\/20 prev\u00ea um prazo de transi\u00e7\u00e3o, de […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":337,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[26,28],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n