{"id":342,"date":"2020-11-11T12:45:22","date_gmt":"2020-11-11T15:45:22","guid":{"rendered":"https:\/\/porto.adv.br\/__trashed\/"},"modified":"2020-11-11T12:45:22","modified_gmt":"2020-11-11T15:45:22","slug":"__trashed","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/porto.adv.br\/__trashed\/","title":{"rendered":"Vamos falar sobre a privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios?"},"content":{"rendered":"

\u201cTudo no mundo est\u00e1 dando respostas, o que demora \u00e9 o tempo das perguntas\u201d.\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0<\/em><\/p>\n

Jos\u00e9 Saramago<\/p>\n

 <\/p>\n

Benedicto Porto Neto e Juliano Barbosa de Araujo listam 11 perguntas sobre um dos mais desafiadores processos de privatiza\u00e7\u00e3o no pa\u00eds.<\/p>\n

 <\/p>\n

1. Ao impor que a Uni\u00e3o mantenha o servi\u00e7o postal e o Correio A\u00e9reo Nacional (art. 21, X), a Constitui\u00e7\u00e3o Federal define, diretamente, que tais servi\u00e7os s\u00e3o monop\u00f3lios estatais<\/em>? A express\u00e3o \u201cmanter o servi\u00e7o postal e o Correio A\u00e9reo Nacional\u201d \u00e9 empregada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal para reservar tais atividades \u00e0 Uni\u00e3o em car\u00e1ter de exclusividade<\/em>? Ou a Constitui\u00e7\u00e3o Federal imp\u00f5e apenas que a Uni\u00e3o garanta a permanente disponibilidade desses servi\u00e7os sem impedir que os particulares desempenhem as mesmas atividades?<\/p>\n

2. Por que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nos incisos XI e XII do artigo 21, prescreve que os servi\u00e7os neles definidos devem ser \u201cexplorados\u201d<\/em> pela Uni\u00e3o, diretamente ou por meio de concess\u00e3o, permiss\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o<\/em>, enquanto, no inciso X do mesmo artigo, diz apenas que a Uni\u00e3o deve \u201cmanter\u201d<\/em> os servi\u00e7os postais? Qual a raz\u00e3o do tratamento diferenciado?<\/p>\n

3. Ao n\u00e3o fazer refer\u00eancia \u00e0 concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os postais<\/em>, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (i) impede<\/em> que eles sejam transferidos a particulares, mesmo naqueles regimes, ou (ii) admite o desempenho das mesmas atividades por particulares independentemente de ato estatal<\/em>? O tratamento dispensado \u00e0 mat\u00e9ria pela CF visa a liberar<\/em> as atividades aos particulares (sujeitando-as ao regime das atividades econ\u00f4micas quando desempenhada por eles) ou, ao contr\u00e1rio, impedir<\/em> que os particulares as assumam at\u00e9 mesmo em regime de concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

4. O STF decidiu, na ADPF 46\/DF, que s\u00e3o monop\u00f3lios da Uni\u00e3o os servi\u00e7os de entrega de cartas, cart\u00f5es-postais e de correspond\u00eancias agrupadas (malotes), mas que est\u00e1 liberado \u00e0 iniciativa privada o transporte de outras correspond\u00eancias e encomendas:<\/p>\n

a) A decis\u00e3o do STF sobre os servi\u00e7os reservados \u00e0 Uni\u00e3o encontra fundamento diretamente na Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou na Lei n\u00ba 6.538\/78?<\/p>\n

b) A Lei pode validamente instituir monop\u00f3lio estatal que n\u00e3o esteja fixado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal? Ou o STF apenas reconheceu que os servi\u00e7os de entrega de cartas, cart\u00f5es-postais e de correspond\u00eancias agrupadas (malotes) s\u00e3o monop\u00f3lios estatais previstos no artigo 21, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (identifica\u00e7\u00e3o mais precisa dos conceitos empregados no preceito constitucional)? A Lei pode restringir ou alargar os conceitos de servi\u00e7os atribu\u00eddos \u00e0 Uni\u00e3o pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal?<\/span><\/p>\n

c) A institui\u00e7\u00e3o do monop\u00f3lio estatal por lei foi apenas uma solu\u00e7\u00e3o legal para que que Uni\u00e3o pudesse se desincumbir do dever constitucional de manter os servi\u00e7os de correio (eliminar a competi\u00e7\u00e3o com particulares para viabilizar a manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os; conferir meios para atingimento dos fins)?<\/p>\n

d) Diante do texto constitucional, a Lei pode adotar outras solu\u00e7\u00f5es?<\/p>\n

e) A Lei n\u00ba 6.538\/78 pode ser alterada para liberar \u00e0 iniciativa privada os servi\u00e7os de entrega de cartas, cart\u00f5es-postais e de correspond\u00eancias agrupadas, para que eles sejam prestados no regime das atividades econ\u00f4micas, ao lado da presta\u00e7\u00e3o dos mesmos servi\u00e7os pela Uni\u00e3o em regime de direito p\u00fablico<\/em>?<\/p>\n

f) A Lei pode ser alterada para permitir que os servi\u00e7os de entrega de cartas, cart\u00f5es-postais e de correspond\u00eancias agrupadas sejam prestados pelos particulares por meio de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o (regime de direito p\u00fablico)? E por meio de autoriza\u00e7\u00e3o (regime de direito privado)? Qual a explica\u00e7\u00e3o para a falta de refer\u00eancia \u00e0 concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o no inciso X do artigo 21 da CF (e seu emprego nos dois incisos seguintes que tratam de outros servi\u00e7os estatais)?<\/p>\n

 <\/p>\n

5. Ser\u00e1 adotada regula\u00e7\u00e3o legal poss\u00edvel ante as normas constitucionais vigentes ou a Constitui\u00e7\u00e3o Federal ser\u00e1 alterada para ado\u00e7\u00e3o da regula\u00e7\u00e3o desejada?<\/p>\n

6. Todos os servi\u00e7os postais ser\u00e3o liberados aos particulares no regime das atividades econ\u00f4micas (liberdade de iniciativa e livre concorr\u00eancia)? Ou eles ser\u00e3o prestados por particulares por meio de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o (regime de direito p\u00fablico), com normas que garantam a continuidade e a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os?<\/p>\n

7. Caso liberada a particulares a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os postais em regime de liberdade, a Uni\u00e3o dever\u00e1 continuar respons\u00e1vel pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os em \u00e1reas ou regi\u00f5es n\u00e3o atendidas pela iniciativa privada?<\/p>\n

8. A presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os por particulares em regime de direito privado depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o estatal, com regula\u00e7\u00e3o estatal mais forte, ou a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ser\u00e1 desde logo liberada a todos os interessados em regime de ampla liberdade?<\/p>\n

9.\u00a0Haver\u00e1 competi\u00e7\u00e3o entre concession\u00e1rias? Como se dar\u00e1 essa competi\u00e7\u00e3o? Haver\u00e1 competi\u00e7\u00e3o entre concession\u00e1rias e a Uni\u00e3o, por meio de empresas estatais?<\/p>\n

10. A ECT ser\u00e1 privatizada? Ela ser\u00e1 fracionada em diversas empresas de acordo com as \u00e1reas de atendimento de usu\u00e1rios? Todas as empresas decorrentes de eventual cis\u00e3o ser\u00e3o privatizadas ou apenas algumas delas?<\/p>\n

11. Ser\u00e1 criada uma ag\u00eancia reguladora espec\u00edfica para os servi\u00e7os? Com quais atribui\u00e7\u00f5es?<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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