Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade do Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) sobre im\u00f3veis incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica n\u00e3o alcan\u00e7a o valor dos bens que excede o limite do capital social a ser integralizado.<\/p>\n
O julgado em quest\u00e3o envolve o caso espec\u00edfico de im\u00f3veis incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica que n\u00e3o s\u00e3o destinados \u00e0 integraliza\u00e7\u00e3o do capital subscrito, mas sim \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de reserva de capital, sendo este o ponto fulcral da decis\u00e3o.<\/p>\n
Atualmente, o entendimento un\u00edssono \u00e9 de que o ITBI n\u00e3o incide sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos incorporados ao patrim\u00f4nio l\u00edquido de pessoa jur\u00eddica em realiza\u00e7\u00e3o de capital, nem sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos decorrentes de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou arrendamento mercantil, com base no disposto no inciso I, do \u00a7 2\u00ba, do art. 156 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Ao analisarmos o julgado, verificamos dois cen\u00e1rios poss\u00edveis de altera\u00e7\u00e3o do atual entendimento sobre a incid\u00eancia do ITBI e a imunidade ora tratada.<\/p>\n
A primeira mudan\u00e7a seria exatamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade da incid\u00eancia do ITBI sobre o valor dos bens im\u00f3veis que excede o valor do capital social realizado, inclusive nos casos onde o valor da integraliza\u00e7\u00e3o for o mesmo que aquele registrado na declara\u00e7\u00e3o do imposto de renda, onde normalmente n\u00e3o incidiria o ITBI.<\/p>\n
Por outro lado, da leitura do voto do Ministro Relator, extrai-se que, relativamente \u00e0 primeira ora\u00e7\u00e3o do inciso I, do \u00a7 2\u00ba, do art. 156 da CF (tratando do valor utilizado para integraliza\u00e7\u00e3o de capital em qualquer tipo de empresa, inclusive com atividade preponderante imobili\u00e1ria), haver\u00e1 a imunidade do ITBI.<\/p>\n
Essa segunda mudan\u00e7a \u00e9 um entendimento contr\u00e1rio \u00e0 jurisprud\u00eancia verificada at\u00e9 o momento, que sempre utilizou como par\u00e2metro cobrar o ITBI quando a empresa possui a atividade preponderante imobili\u00e1ria.<\/p>\n
Na vis\u00e3o da Corte, a necessidade de observ\u00e2ncia de atividade preponderantemente imobili\u00e1ria para fins de imunidade s\u00f3 se aplicaria \u00e0 segunda ora\u00e7\u00e3o do inciso I, do \u00a7 2\u00ba, do art. 156 da CF, que trata de opera\u00e7\u00f5es de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de empresas.<\/p>\n
Ou seja: o entendimento que restou ali descrito \u00e9 de que a imunidade na integraliza\u00e7\u00e3o de bens ou direitos ao capital social de uma pessoa jur\u00eddica n\u00e3o est\u00e1 condicionada ao fato de a empresa ter ou n\u00e3o como atividade preponderante as atividades imobili\u00e1rias, limitando a incid\u00eancia do imposto ao valor do capital social que est\u00e1 sendo integralizado.<\/p>\n
Com esse entendimento, apenas as transmiss\u00f5es decorrentes de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica \u00e9 que ter\u00e3o sua imunidade do ITBI condicionada \u00e0 an\u00e1lise da atividade preponderante da sociedade. Esse seria, de fato, um cen\u00e1rio mais favor\u00e1vel ao contribuinte, com possibilidade at\u00e9 mesmo de eventual repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito \u00e0quelas sociedades com atividades de preponder\u00e2ncia imobili\u00e1ria e que, nas integraliza\u00e7\u00f5es, recolheram o ITBI estando na hip\u00f3tese de imunidade, conforme entendimento do STF.<\/p>\n
Por fim, destacamos que a tese fixada pelo STF produz efeitos para todas as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas semelhantes, pois o julgamento foi registrado como de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n
Colocamo-nos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para dirimir eventuais d\u00favidas ou prestar quaisquer esclarecimentos adicionais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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