A Receita Federal do Brasil reconheceu o direito ao aproveitamento de cr\u00e9ditos de PIS e COFINS sobre gastos relativos a tratamento de efluentes, res\u00edduos industriais e \u00e1guas residuais.<\/p>\n
O entendimento foi exarado na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta – COSIT n\u00ba 01\/2021, formalizada por empresa do setor de curtimento e prepara\u00e7\u00e3o de couro.<\/p>\n
Na decis\u00e3o proferida, concluiu-se que s\u00e3o indispens\u00e1veis os gastos despendidos com o tratamento de efluentes, res\u00edduos industriais e \u00e1guas residuais para que a empresa obtenha o licenciamento ambiental e exer\u00e7a a sua atividade.<\/p>\n
Aplicou-se, portanto, o entendimento proferido pelo STJ em julgamento realizado pelo rito de processos repetitivos, segundo o qual o aproveitamento do cr\u00e9dito de PIS e COFINS sobre insumos deve ser permitido sempre que for comprovado que o gasto \u00e9 essencial e relevante para a atividade desenvolvida.<\/p>\n
Diante do exposto, \u00e9 de suma import\u00e2ncia que as empresas que se encontram na mesma situa\u00e7\u00e3o procurem assessoria jur\u00eddica especializada a fim de analisar a viabilidade de aproveitamento do cr\u00e9dito de PIS e de COFINS<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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