![\"\"](\"http:\/\/porto.adv.br\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/Captura-de-Tela-2021-05-20-a\u0300s-14.35.06-e1621533086782.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
<\/p>\n
A instala\u00e7\u00e3o da denominada CPI da Covid pelo Senado tem tomado contornos que podem ir muito al\u00e9m das diverg\u00eancias pol\u00edticas entre governo federal, estados e munic\u00edpios.<\/p>\n
Como regra geral, as CPIs \u2014 assim denominadas as Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito \u2014 t\u00eam fun\u00e7\u00e3o de investigar fatos determinados para posterior conclus\u00e3o e encaminhamento de relat\u00f3rios aos \u00f3rg\u00e3os de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o, tais como o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Esses \u00f3rg\u00e3os, cada um em suas compet\u00eancias, podem adotar provid\u00eancias para apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade administrativa, civil e\/ou penal de respons\u00e1veis por atos identificados no relat\u00f3rio elaborado pela CPI.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 papel das CPIs avaliar as raz\u00f5es que deram causa aos eventuais achados da investiga\u00e7\u00e3o e propor solu\u00e7\u00f5es legislativas ou de pol\u00edtica p\u00fablica, sendo este o \u2014 muitas vezes ignorado \u2014 papel propositivo das comiss\u00f5es.<\/p>\n
Especificamente a CPI da Covid investiga supostas omiss\u00f5es e irregularidades nos gastos do governo federal durante a pandemia no Brasil.<\/p>\n
Essa \u00e9 uma quest\u00e3o importante, pois, em que pesem os repasses de verbas para combate \u00e0 pandemia se darem, como regra, entre o governo federal e os estados e munic\u00edpios, estes \u00faltimos repassam verbas federais destinadas ao combate \u00e0 Covid-19 aos contratos de gest\u00e3o e conv\u00eanios mantidos com institui\u00e7\u00f5es privadas do terceiro setor que realizam diretamente a gest\u00e3o de unidades p\u00fablicas de sa\u00fade nos \u00e2mbitos estadual e municipal.<\/p>\n
Assim, mesmo que essa rela\u00e7\u00e3o se d\u00ea, como dito, entre o governo federal, estados e munic\u00edpios, a CPI tem legitimidade para convidar e\/ou convocar entidades do terceiro setor que receberam recursos p\u00fablicos federais para que prestem contas, apresentem documentos e at\u00e9 mesmo prestem esclarecimentos perante a comiss\u00e3o.<\/p>\n
H\u00e1 tamb\u00e9m os desdobramentos pol\u00edticos desse processo. N\u00e3o est\u00e1 descartado que as casas legislativas dos estados e munic\u00edpios instalem \u201cCPIs da Covid-19\u201d e, nesse caso, as entidades parceiras desses entes passariam \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de diretamente interessadas nos desdobramentos da investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo, j\u00e1 h\u00e1 pedido de instala\u00e7\u00e3o de uma CPI da Covid-19, que foi protocolado pelo PT ap\u00f3s a instala\u00e7\u00e3o da CPI do Senado.<\/p>\n
Somando-se a isso, um dia ap\u00f3s ser ouvido pela CPI da Covid do Senado, o ministro da Sa\u00fade, Marcelo Queiroga, assinou a portaria n\u00ba 885\/21, publicada em 4 de maio de 2021 e que trata da \u201cinstaura\u00e7\u00e3o de tomada de contas especial para recomposi\u00e7\u00e3o ao Er\u00e1rio de valores transferidos na modalidade fundo a fundo, no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade\u201d.<\/p>\n
Significa dizer que estados e munic\u00edpios ser\u00e3o chamados a prestar contas dos repasses recebidos para combate \u00e0 Covid-19 perante o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, inclusive por meio de Tomada de Contas Especial. No \u00e2mbito desse processo, gestores estaduais e municipais poder\u00e3o, inclusive, ter seus nomes inscritos no Cadastro Informativo de Cr\u00e9ditos n\u00e3o Quitados do Setor P\u00fablico Federal (Cadin).<\/p>\n
Certamente, as entidades ser\u00e3o convocadas pelas secretarias de Sa\u00fade locais para apresentar detalhadas presta\u00e7\u00f5es de contas dos valores recebidos para combate \u00e0 pandemia.<\/p>\n
Portanto, \u00e9 muito importante que as entidades parceiras dos estados e munic\u00edpios que atuam na gest\u00e3o de unidades p\u00fablicas de sa\u00fade estejam prontas para atender \u00e0s demandas que surgir\u00e3o em um futuro muito pr\u00f3ximo.<\/p>\n
A estrutura\u00e7\u00e3o especial dos departamentos jur\u00eddicos \u2014 de compliance e de controladoria para uma presta\u00e7\u00e3o de contas tamb\u00e9m de natureza especial em seus aspectos t\u00e9cnicos e pol\u00edticos \u2014 far\u00e1 diferen\u00e7a para evitar desdobramentos e impactos jur\u00eddicos negativos aos dirigentes dessas entidades e tamb\u00e9m para a manuten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais e isen\u00e7\u00f5es de que essas entidades gozam perante o governo federal e o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n
Por fim, n\u00e3o se deve descartar a possibilidade de as entidades parceiras da gest\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica poderem se valer da CPI para, vislumbrando a dimens\u00e3o propositiva da comiss\u00e3o, apresentar as suas demandas por altera\u00e7\u00f5es legislativas e\/ou de desenhos institucionais, por exemplo.<\/p>\n
Tudo isso a depender da correta e adequada prepara\u00e7\u00e3o destes entes para os eventos que se avizinham.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A instala\u00e7\u00e3o da denominada CPI da Covid pelo Senado tem tomado contornos que podem ir muito al\u00e9m das diverg\u00eancias pol\u00edticas entre governo federal, estados e munic\u00edpios. Como regra geral, as CPIs \u2014 assim denominadas as Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito \u2014 t\u00eam fun\u00e7\u00e3o de investigar fatos determinados para posterior conclus\u00e3o e encaminhamento de relat\u00f3rios aos […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":364,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[34,26,28],"tags":[],"acf":[],"yoast_head":"\n