H\u00e1 poucos dias, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n\u00ba 8.429\/92) completou 29 anos. Durante sua vig\u00eancia, houve inser\u00e7\u00f5es de novos dispositivos.<\/p>\n
Nesses quase 30 anos de vig\u00eancia da lei, segundo informa\u00e7\u00f5es extra\u00eddas do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), \u201centre 1995 e julho de 2016 foram proferidas 11.607 condena\u00e7\u00f5es definitivas por improbidade administrativa no curso de 6.806 processos em tramita\u00e7\u00e3o no Judici\u00e1rio brasileiro, uma m\u00e9dia de 903 decis\u00f5es condenat\u00f3rias por ano. Os n\u00fameros fazem parte de pesquisa realizada pelo Instituto N\u00e3o Aceito Corrup\u00e7\u00e3o em parceria com a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Jurimetria\u201d.<\/p>\n
Recentemente, em 16 de junho deste ano, o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei n\u00ba 10.887\/18, que altera a Lei de Improbidade Administrativa.<\/p>\n
Uma das mais importantes altera\u00e7\u00f5es trata da puni\u00e7\u00e3o aos gestores p\u00fablicos e particulares que agirem com dolo \u2013 com a inten\u00e7\u00e3o de burlar e lesar os cofres p\u00fablicos. Exclui, portanto, aqueles que praticarem condutas culposas.<\/p>\n
Na reda\u00e7\u00e3o de origem, a lei traz a possibilidade de enquadramento como atos de improbidade administrativa aquele que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, de forma dolosa ou culposa .<\/p>\n
Nestas quase tr\u00eas d\u00e9cadas de vig\u00eancia da lei, esse era um dos pontos mais combatidos pelos advogados administrativistas nos tribunais.<\/p>\n
Portanto, diante de tantas diverg\u00eancias na aplica\u00e7\u00e3o da lei, vale a reflex\u00e3o: \u00e9 poss\u00edvel ser \u00edmprobo, desonesto, corrupto, sem agir com dolo? \u00c9 poss\u00edvel lesar os cofres p\u00fablicos, se enriquecer ilicitamente, sem ter a pretens\u00e3o consciente de seus atos voltados \u00e0 ilegalidade?<\/p>\n
Evidente que a probidade \u00e9 um dever dos gestores p\u00fablicos, servidores, agentes pol\u00edticos e particulares contratados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
Por\u00e9m, qualquer desvio, leia-se ilegalidade, deve ser considerada improbidade administrativa?<\/p>\n
O ponto \u00e9 encontrar um meio que mantenha o controle e, por outro lado, n\u00e3o iniba os gestores de praticar os atos inerentes \u00e0 sua fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Vale lembrar que os gestores que cometem erros administrativos, com preju\u00edzos ao er\u00e1rio, podem (e devem!) ser demandados por outras vias que n\u00e3o pela mencionada lei.<\/p>\n
Logo, conclui-se que nem toda ilegalidade \u00e9 \u00edmproba.<\/p>\n
Com o intuito de separar o joio do trigo, o texto aprovado da lei determina que o gestor p\u00fablico e o particular (pessoa jur\u00eddica e\/ou f\u00edsica contratada pelo Poder P\u00fablico) podem ser punidos quando agirem com a \u201cvontade livre e consciente de alcan\u00e7ar o resultado il\u00edcito\u201d (\u00a72\u00ba, do art. 1\u00ba do Projeto de Lei n\u00ba 10.887\/18).<\/p>\n
Segundo o PL, \u201co mero exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou desempenho de compet\u00eancias p\u00fablicas, sem comprova\u00e7\u00e3o de ato doloso com fim il\u00edcito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa\u201d (\u00a72\u00ba, do art. 1\u00ba do Projeto de Lei n\u00ba 10.887\/18).<\/p>\n
Tal altera\u00e7\u00e3o legislativa, por ser clara, traz, consequentemente, seguran\u00e7a jur\u00eddica, o que \u00e9 fundamental para a boa gest\u00e3o p\u00fablica. N\u00e3o se trata de uma defesa da impunidade.<\/p>\n
Sobre o conceito de seguran\u00e7a jur\u00eddica, merece destaque o dispositivo do PL que claramente define que \u201cN\u00e3o configura improbidade administrativa a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o decorrente de diverg\u00eancia interpretativa da lei, baseada em jurisprud\u00eancia, ainda que n\u00e3o pacificadas, mesmo que n\u00e3o venha a ser posteriormente prevalecente nas decis\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de controle ou dos Tribunais do Poder Judici\u00e1rio\u201d (\u00a78\u00ba do art. 1\u00ba do Projeto de Lei 10.887\/18).<\/p>\n
Al\u00e9m das altera\u00e7\u00f5es detalhadas acima, h\u00e1 outros importantes ajustes no PL, tais como a altera\u00e7\u00e3o de exclusividade de legitimidade ao Minist\u00e9rio P\u00fablico; mudan\u00e7a do prazo prescricional; exclus\u00e3o da Defesa Pr\u00e9via; a aplica\u00e7\u00e3o da pena de proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico perante todos os entes de todas as esferas federativas apenas em casos excepcionais; impossibilidade do periculum in mora presumido sobre bloqueios de bens; dentre outras altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
As an\u00e1lises e discuss\u00f5es sobre a moderniza\u00e7\u00e3o da lei n\u00e3o podem ser tiranizados.<\/p>\n
O PL segue para o Senado Federal, com a certeza de muitos debates. Acompanharemos.<\/p>\n
*Pedro Paulo Porto Filho, Juliano Barbosa de Ara\u00fajo e Lucas Rodrigues O. Silva, s\u00f3cios do Porto Advogados.<\/p>\n