{"id":475,"date":"2022-04-19T12:29:00","date_gmt":"2022-04-19T15:29:00","guid":{"rendered":"https:\/\/porto.adv.br\/?p=475"},"modified":"2022-04-19T13:39:28","modified_gmt":"2022-04-19T16:39:28","slug":"stj-tambem-admite-restituicao-da-diferenca-entre-o-icms-presumido-e-o-efetivamente-recolhido-no-regime-da-substituicao-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/porto.adv.br\/stj-tambem-admite-restituicao-da-diferenca-entre-o-icms-presumido-e-o-efetivamente-recolhido-no-regime-da-substituicao-tributaria\/","title":{"rendered":"STJ tamb\u00e9m admite restitui\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a entre o ICMS presumido e o efetivamente recolhido no regime da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"
A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) se alinhou ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o direito de restitui\u00e7\u00e3o sobre a diferen\u00e7a entre o ICMS presumido e o efetivamente recolhido no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u201cpara frente\u201d. O \u00faltimo caso julgado foi a AR 3147\/GO.<\/p>\n
No regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u201cpara frente\u201d, as empresas no in\u00edcio da cadeia produtiva recolhem o imposto de forma antecipada, livrando os estabelecimentos na ponta da cadeia da preocupa\u00e7\u00e3o com o recolhimento. O valor \u00e9 pago sobre uma base de c\u00e1lculo presumida estabelecida pela Fazenda.<\/p>\n
Diversas ind\u00fastrias participam desse regime tribut\u00e1rio, incluindo ind\u00fastria de autope\u00e7as, materiais de limpeza, ferramentas, materiais de constru\u00e7\u00e3o, materiais el\u00e9tricos, farmac\u00eautica, dentre outras.<\/p>\n
O STJ possu\u00eda precedentes contr\u00e1rios aos contribuintes, negando direito de restitui\u00e7\u00e3o sobre a diferen\u00e7a com base no julgamento da ADI 1.851. Entretanto, com o julgamento do Tema 201, o entendimento do STF passou a admitir a restitui\u00e7\u00e3o do ICMS pago a maior se a base de c\u00e1lculo efetiva da opera\u00e7\u00e3o for inferior \u00e0 presumida.<\/p>\n
Agora, em ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, o STJ passou a tamb\u00e9m a admitir o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o pelos contribuintes, em aten\u00e7\u00e3o ao julgamento do STF em repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n
Equipe de Direito Tribut\u00e1rio do Porto Advogados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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