Em 3 de outubro de 2023 foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Lei nº 17.784/2023 alterando a Lei nº 6.374/89, concedendo maiores descontos e prazos no pagamento de multas aos contribuintes autuados que pretendem efetuar o pagamento dos débitos de Imposto sobre a Circulação de Bens e Mercadorias (ICMS). Denominado … Continue lendo Estado de São Paulo aumenta descontos e prazos para pagamentos de débitos lançados mediante Autos de Infração