Direito Administrativo

Marca do Porto Advogados e uma das suas principais expertises, o Direito Administrativo conta com atuação personalizada no tratamento dos casos. Nossos advogados prestam tanto a consultoria jurídica permanente, como assessoria no contencioso administrativo e judicial, especialmente sobre:

• Licitações e contratos administrativos; PMI/MIP
• Concessões e Parcerias Público-Privadas
• Ambiental e saneamento
• Urbanístico
• Servidor público
• Improbidade administrativa, ações mandamentais, civis públicas e populares
• Lei anticorrupção e seus instrumentos
• Desestatização; Atuação estatal na economia
• Tribunais de Contas