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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o texto da “reforma” do imposto de renda, estabelecendo mudanças significativas para as empresas e pessoas físicas. O texto ainda passará pela análise do Senado e também está sujeito a vetos da Presidência da República.
Apresentamos abaixo as principais alterações até o momento:
Para as empresas, a alíquota base do imposto passará a ser de 18% (8% + 10% adicional). Os dividendos distribuídos serão tributados à alíquota de 15% (o texto original previa 20%, mas a Câmara reduziu para 15% em votação de destaques). A CSLL será reduzida em 1% para todas as alíquotas (a tributação padrão, de 9%, passará a ser de 8%).
Os Juros sobre o Capital Próprio (JCP) foram extintos pelo novo projeto.
Também houve majoração da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) em 1,5%.
Para pessoas físicas, as faixas de isenção serão aumentadas, partindo-se de R$ 2.500,00 para a primeira delas, até R$ 5.300,01, para a última (cuja tributação continuará sendo de 27,5% sobre o que exceder este valor). Também será aberta a todos a possibilidade de optar pela declaração simplificada, que permite a dedução genérica de 20% dos rendimentos tributáveis para fins de apuração do imposto a pagar. O limite de dedução passará a ser de R$ 10.563,60.
Os contribuintes poderão optar por atualizar o valor dos imóveis constantes nas Declarações de Ajuste Anual até o ano-calendário de 2020, mediante o recolhimento de alíquota diferenciada de Imposto de Renda (Ganho de Capital) de 4%.
Nas operações em Bolsa de Valores, o limite da isenção do Ganho de Capital na venda de ações e ouro ativo financeiro passará a ser de R$ 60 mil por trimestre, em vez dos atuais R$ 20 mil mensais. Os rendimentos recebidos de Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) continuam isentos.
O projeto ainda prevê o fim de benefícios fiscais concedidos à indústria farmacêutica e ao gás natural canalizado, carvão mineral, produtos químicos, farmacêuticos e hospitalares.
A equipe tributária do Porto Advogados está à disposição de seus clientes para sanar quaisquer dúvidas relacionadas ao tema.
