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O Porto Advogados compartilha os destaques do mês de novembro de 2022, com os comentários de sua equipe de profissionais.
As notícias abaixo estão dispostas da mais recente para a mais antiga no período.
- ICMS: leis de São Paulo, Bahia e Alagoas sobre energia elétrica e telecomunicações são inconstitucionais
https://www.linkedin.com/feed/update/urn:li:activity:7003732196268077056
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- Receita Federal regulamenta transação de créditos tributários
https://porto.adv.br/receita-federal-regulamenta-transacao-de-creditos-tributarios/
Com comentário da advogada Ellen Nakayama, do Porto Advogados
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- Projeto do Novo Aeroporto Costa do Descobrimento será apresentado na Bolsa de Valores
https://www.linkedin.com/feed/update/urn:li:activity:7003030398423175169
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- Carf julga a favor de contribuinte em stock options
https://www.linkedin.com/feed/update/urn:li:activity:7001566958592647168
Com comentário da advogada Ellen Nakayama, do Porto Advogados
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- 1ª Chamada Pública do Floresta Viva: Manguezais do Brasil
https://www.linkedin.com/feed/update/urn:li:activity:7000863875831087104
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- Porto Advogados entre os escritórios mais admirados em 2022
https://www.linkedin.com/feed/update/urn:li:activity:7000479881125879808
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- Ilegalidade do Valor do Imposto sobre Serviço na Construção Civil em São Paulo
https://porto.adv.br/ilegalidade-do-valor-do-imposto-sobre-servico-na-construcao-civil-em-sao-paulo/
Com comentário dos advogados Sulamita Szpiczkowski e Victor Branco Bellini, do Porto Advogados
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- O novo Decreto nº 11.249, de 9 de novembro de 2022
https://www.linkedin.com/feed/update/urn:li:activity:6999033406659391488
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- O entendimento do STJ sobre os depósitos judiciais
https://porto.adv.br/o-entendimento-do-stj-sobre-os-depositos-judiciais/
Com comentário das advogadas Anapaula Nichols e Tânia Carvalho Siqueira, do Porto Advogados
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- Legislação portuguesa entra em vigor com nova hipótese de visto
https://porto.adv.br/legislacao-portuguesa-entra-em-vigor-com-nova-hipotese-de-visto/
Com comentário da advogada Lilian Chiara Serdoz, do Porto Advogados
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- Porto Advogados marca presença na Arena das Dunas para evento de prevenção de acidentes de trabalho
https://www.linkedin.com/feed/update/urn:li:activity:6996890136022011904
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- STJ autoriza devolução de tributos
https://www.linkedin.com/feed/update/urn:li:activity:6996528721750855680
Com comentário da advogada Ellen Nakayama, do Porto Advogados
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- Pessoas e empresas podem usar créditos para adquirir imóveis da União
https://www.linkedin.com/feed/update/urn:li:activity:6995773884704698370
Com comentário do advogado Juliano Barbosa de Araújo, do Porto Advogados
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- Carf decide a favor de contribuinte na dedução de JCP
https://www.linkedin.com/feed/update/urn:li:activity:6993264259832942592
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- ITCMD não precisa ser recolhido antes da partilha
https://porto.adv.br/itcmd-nao-precisa-ser-recolhido-antes-da-partilha/
Com comentário dos advogados Sulamita Szpiczkowski e Victor Branco Bellini, do Porto Advogados
Colocamo-nos à disposição para quaisquer dúvidas.
Equipe do Porto Advogados
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