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O Superior Tribunal de Justiça negou conhecimento ao Agravo em Recurso Especial nº 1.682.961/SP e manteve acórdão que reconheceu a imunidade tributária – neste caso relativamente ao IPTU – de entidade beneficente (instituição religiosa) sem fins lucrativos.
O principal ponto de controvérsia era sobre a quem incumbia o ônus de comprovar o direito à imunidade tributária e o preenchimento dos requisitos legais, incluindo a (des)necessidade de obtenção do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), pois, no caso julgado no início do mês, a entidade possuía, inclusive, o certificado.
Apesar de não haver julgamento do mérito da causa, a decisão proferida reconhece jurisprudência consolidada que impõe ao órgão público o dever de apresentar provas demonstrando como a entidade beneficente não cumpre os requisitos legais para imunidade tributária.
Além disso, a decisão apontou que qualquer análise mais aprofundada caberia ao Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a controvérsia envolve análise do dispositivo constitucional previsto no art. 150, inc. VI. Esse fundamento justificou a negativa de conhecimento do recurso.
O que é a imunidade tributária?
A Constituição Federal veda a cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços de instituições de assistência social e de educação, sem fins lucrativos. Trata-se de incentivo econômico para as entidades voltadas à satisfação de necessidades sociais e do interesse público.
A instituição deve atender alguns requisitos legais para obter a imunidade tributária, o que inclui: não distribuir qualquer parcela do seu patrimônio, aplicar integralmente seus recursos no território nacional e manter escrituração contábil regular.
O que é o CEBAS?
O Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) é um documento emitido pelo Governo Federal que atesta a realização de atividades na área de assistência social, educação ou saúde.
Essa certificação possibilita que a entidade firme convênios e parcerias com órgãos públicos, sendo frequentemente exigida como documento essencial para fins fiscais.
Sulamita Szpiczkowski
