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Em 1936, recém-formado em Direito, Benedicto Pereira Porto iniciou suas atividades como advogado no Palacete Santa Helena, cravado no centro da capital paulista.

Nascia o Porto Advogados.
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09/05/2019 - Notícias

Estado de São Paulo reconhece créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais concedidos por outros Estados – Guerra Fiscal

O governo no Estado de São Paulo publicou no Diário Oficial desta quarta-feira, dia 08.05.2019, a Resolução Conjunta SFP/PGE nº 1/2019, que determina os procedimentos necessários para o reconhecimento de créditos de ICMS concedidos por outros Estados sem autorização prévia do Confaz.   A Resolução adequa-se à Lei Complementar nº 160/2017 e ao Convênio 190/2017, ... +
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06/05/2019 - Notícias

Lei modifica norma dos Consórcios Públicos para desburocratizar exigências para celebração de convênios com a União

Nesta segunda-feira, dia 6, foi publicada no DOU, a lei 13.821, cujo texto promove alterações na Lei de Consórcios Públicos (11.107/05), restringindo as exigências legais de regularidade por ocasião da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados. Os consórcios públicos são formados pela parceria ... +
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06/05/2019 - Notícias

Um novo protagonismo para o IBGE

Luiz Ugeda, Advogado do Porto Advogados e presidente da Geodireito – Soluções Empresariais. Doutor em Geografia (Universidade de Brasília) e doutorando em Direito (Universidade de Coimbra).   Em meio a recentes ruídos envolvendo críticas presidenciais à metodologia da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e na antessala da realização do Censo 2020, que envolve ... +
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02/05/2019 - Notícias

Justiça do estado de São Paulo afasta a exigência do ICMS em importações de bens realizada por contribuintes não habituais.

A Justiça Paulista tem entendido ser ilegal a cobrança de ICMS em importação de bens realizada por contribuinte não habitual, nos termos da Lei nº 11.001/2001 do Estado de São Paulo. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a cobrança do ICMS nessas importações, instituída pela EC nº33/2001, somente se legitima ... +
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29/04/2019 - Notícias

STF reconhece Repercussão Geral de questão atinente ao uso de informações obtidas em colaboração premiada para ajuizamento de Ação de improbidade.

  Na linha dos acontecimentos jurídicos e políticos mais recentes do país, o Supremo Tribunal Federal (STF) se debruçará sobre questão relevante no âmbito penal e Administrativo: Se há legalidade na utilização de informações obtidas em Colaboração Premiada (Delação Premiada) integrantes de ação penal, para ajuizamento de ação civil pública decorrente de ato de improbidade ... +
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