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Em 1936, recém-formado em Direito, Benedicto Pereira Porto iniciou suas atividades como advogado no Palacete Santa Helena, cravado no centro da capital paulista.

Nascia o Porto Advogados.
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19/06/2018 - Notícias

Decreto Nº 9.412, de 18 de junho de 2018

Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993   Decreto Nº 9.412, de 18 de junho de 2018   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, ... +
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18/06/2018 -

eManifestação de interesse do sócio define data de apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade

Nos casos de dissolução parcial de sociedade, a data-base para apuração de haveres do sócio retirante é o momento em que ele manifesta sua vontade, respeitado o prazo de 60 dias constante no artigo 1.029 do Código Civil. A partir desse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso ... +
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18/06/2018 - Notícias

Sócio quotista que não exerceu a administração da empresa não pode ser responsabilizado pela dívida da sociedade

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto por sócio de uma empresa contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG, que julgou improcedente a Exceção de Pré-Executividade oposta pelo agravante, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Ao ... +
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05/06/2018 -

RESOLUÇÃO  PGE   Nº   12/2018  –  REGULAMENTA E AUTORIZA   A  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA  COM  PRECATÓRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO.     Em consonância com as decisões judiciais que vinham autorizando a compensação  de  precatórios  com  débitos  tributários,  bem  como  à  luz  das disposições da Emenda Constitucional nº 99/2017 – que estabeleceu ... +
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29/05/2018 -

Lei Complementar Nº 1.320/2018 – Programa Estadual de Conformidade – “Nos Conformes”

No dia 07 de abril de 2018, o Estado de São Paulo publicou a Lei Complementar nº 1.320/2018, decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 25/2017, a qual institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Programa Nos Conformes”, definindo princípios para o relacionamento entre contribuintes e o Fisco Paulista, bem como estabelecendo regras ... +
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