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Em 1936, recém-formado em Direito, Benedicto Pereira Porto iniciou suas atividades como advogado no Palacete Santa Helena, cravado no centro da capital paulista.

Nascia o Porto Advogados.
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10/08/2018 - Notícias

Aberto o prazo para consolidação dos débitos previdenciários incluídos no PERT.

Em 03.08.2018, foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n. 1.822/18, que abriu o prazo para consolidação dos débitos previdenciários incluídos no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT.   As informações necessárias para a consolidação dos débitos incluídos no Programa deverão ser prestadas exclusivamente no sítio da RFB na Internet (endereço ... +
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09/08/2018 - Notícias

STF mantém decisão do STJ que garantiu a observância da coisa julgada quanto a incidência de juros de mora em precatórios

A discussão sobre a incidência de juros moratórios em precatórios judiciais é antiga e polêmica. No entanto, nos últimos anos os Tribunais Superiores vêm dando especial atenção a essa questão, sobretudo em razão de seu impacto financeiro nas contas públicas. E se debruçando mais uma vez sobre esta questão, o Supremo Tribunal Federal deu importante ... +
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23/07/2018 - Notícias

ICMS – Benefício previsto no art. 34, §1º, item 5 da lei nº 6.374/1989 – Alíquota de 12% às saídas internas de pedra e areia no estado de São Paulo.

A Lei 6.374/1989 – que dispõe sobre a instituição do ICMS, bem como o Decreto 45.490/2000 – que regulamenta o tributo no Estado de São Paulo, preveem alíquota reduzida de 12% (doze por cento) do imposto às saídas internas de pedra e areia.   No que concerne às saídas internas de pedras, tal benefício já ... +
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20/07/2018 - Notícias

Lei nº 16.953 – Compensação de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa com precatórios no município de São Paulo.

Assim como os Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais, o Município de São Paulo, em consonância com as decisões judiciais que vinham autorizando a compensação de precatórios com débitos tributários, bem como à luz das disposições da Emenda Constitucional nº 99/2017 – que impôs aos Estados e ... +
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17/07/2018 - Notícias

A aprovação da Medida Provisória nº 832/2018, que instituiu a “Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas”, e as precauções concernentes à adequação da base de cálculo para incidência de tributos.

Após a recente “greve dos caminhoneiros” e as respectivas negociações entre governo e grevistas, a União publicou a Medida Provisória nº 832/2018 que, entre outras providências, instituiu a “Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas”, com efeito vinculante à contratação de fretes em todo o território nacional.   A MP nº 832/18 atribui ... +
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