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27/03/2018 -

Primeira Seção do STJ fixa teses sobre correção e juros em condenações judiciais contra Fazenda Pública

Em julgamento de Recursos Especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos (Tema 905), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve se basear em índices capazes de refletir a inflação ocorrida no período – e não mais na remuneração das cadernetas de ... +
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20/03/2018 - Notícias

Exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB)

A exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”) vem sendo discutida pelos contribuintes e ganhou força após a decisão favorável sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS no RE 574.706/PR, já que pode ser aplicado o mesmo raciocínio para esta ... +
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20/03/2018 - Notícias

Declaração do importo sobre a renda das pessoas físicas – DIRPF- 2018

A Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, por meio da Instrução Normativa 1.794, de   23.02.2018, trouxe as regras para a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – DIRPF 2018, referente ao ano calendário 2017.   As condicionantes que obrigam à Declaração são as seguintes:   a) Ter auferido, em ... +
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06/03/2018 - Notícias

Regulamentação da Dação em Pagamento de bens imóveis para extinção de débitos de natureza tributária inscritos em divida ativa

Em 21 de fevereiro de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria PGFN n.32/2018, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional que regulamentou a dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa da União.   A Portaria da PGFN regulamentou todos os requisitos que devem ... +
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28/02/2018 - Notícias

STJ fixa teses sobre correção monetária e juros moratórios nas condenações à Fazenda.

Na última quinta-feira (22), a 1ª seção do STJ julgou Recurso Repetitivo (RESP 1.492.221/PR) que discutia a aplicabilidade do art. 1º-F da lei 9.494/97, com redação dada pela lei 11.960/09, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. O ... +
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30/01/2018 - Notícias

STJ decide que indisponibilidade decretada em ação de improbidade pode recair sobre bem de família: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho divergiu

  Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que admitiu a decretação da indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade administrativa. Em decisão monocrática, o relator, ministro Benedito Gonçalves, aplicou a jurisprudência do tribunal, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 701),segundo a qual ... +
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29/01/2018 - Notícias

Contratação integrada: o anteprojeto vincula o contratado?

CONTRATAÇÃO INTEGRADA: O ANTEPROJETO VINCULA O CONTRATADO?   O Regime Diferenciado de Contratações (RDC) foi instituído em 2011, pela Lei nº 12.462, e trouxe a “contratação integrada” como grande novidade para destravar as obras de infraestrutura. Como diferencial, este modelo trazia a possibilidade de a Administração promover a licitação com base em “anteprojeto de engenharia”, ... +
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12/05/2017 - Notícias

Dória sanciona Novo Código de Obras do Município de São Paulo

Dória sanciona Novo Código de Obras do Município de São Paulo Um ano após a aprovação pela Câmara de São Paulo, o novo Código de Obras da cidade foi sancionado pelo prefeito João Doria (PSDB) e publicado no Diário Oficial nesta quarta-feira (10). A Lei nº. 16.648/17, disciplina regras gerais a serem observadas no projeto, ... +
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14/03/2017 - Notícias

STJ PUBLICA RESULTADO DE PESQUISA SOBRE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO POR AUMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS

STJ PUBLICA RESULTADO DE PESQUISA SOBRE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO POR AUMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS Aos 12/03/2017, o Superior Tribunal de Justiça divulgou o resultado de pesquisa jurisprudencial envolvendo a possibilidade de revisão de contrato administrativo em decorrência de aumento de encargos trabalhistas determinado por dissídio coletivo. Os 19 acórdãos selecionados pela Corte Superior indicam que “eventual ... +
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14/03/2017 - Notícias

NORMA DO CNMP REGULAMENTA ACESSO DE ADVOGADO A INVESTIGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

NORMA DO CNMP REGULAMENTA ACESSO DE ADVOGADO A INVESTIGAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO “Brasília – O Conselho Nacional do Ministério Público editou nesta semana Resolução que permite a advogados amplo acesso aos autos e o direito de acompanhar e auxiliar o cliente durante o interrogatório ou depoimento, além de poder apresentar razões e quesitos. A norma ... +
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14/03/2017 - Notícias

LEI 13.419 DE 14 DE MARÇO DE 2017 – GORJETAS

LEI 13.419 DE 14 DE MARÇO DE 2017 – GORJETAS Foi publicada no Diário Oficial desta data (14/03/2017), a Lei nº 13.419/2017, a qual altera o artigo 457, da Consolidação das Leis do Trabalho, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. A ... +
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09/03/2017 - Notícias

STF decide que livros digitais têm imunidade tributária

Quarta-feira, 08 de março de 2017 STF decide que livros digitais têm imunidade tributária Em votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que livros eletrônicos e os suportes próprios para sua leitura são alcançados pela imunidade tributária do artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal. Os ministros negaram provimento aos ... +
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