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Recentes

29/05/2019 - Notícias

Prefeitura de São Paulo permite a partir de 1º de junho a compensação de débitos inscritos na dívida ativa com precatórios

O Município de São Paulo permitiu aos contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015, a regularização de suas pendências mediante compensação com créditos de precatórios, a partir de 1º de junho até 31 de julho deste ano.   Os interessados poderão para apresentar o requerimento de compensação via sistema ... +
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09/05/2019 - Notícias

Estado de São Paulo reconhece créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais concedidos por outros Estados – Guerra Fiscal

O governo no Estado de São Paulo publicou no Diário Oficial desta quarta-feira, dia 08.05.2019, a Resolução Conjunta SFP/PGE nº 1/2019, que determina os procedimentos necessários para o reconhecimento de créditos de ICMS concedidos por outros Estados sem autorização prévia do Confaz.   A Resolução adequa-se à Lei Complementar nº 160/2017 e ao Convênio 190/2017, ... +
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06/05/2019 - Notícias

Lei modifica norma dos Consórcios Públicos para desburocratizar exigências para celebração de convênios com a União

Nesta segunda-feira, dia 6, foi publicada no DOU, a lei 13.821, cujo texto promove alterações na Lei de Consórcios Públicos (11.107/05), restringindo as exigências legais de regularidade por ocasião da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados. Os consórcios públicos são formados pela parceria ... +
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06/05/2019 - Notícias

Um novo protagonismo para o IBGE

Luiz Ugeda, Advogado do Porto Advogados e presidente da Geodireito – Soluções Empresariais. Doutor em Geografia (Universidade de Brasília) e doutorando em Direito (Universidade de Coimbra).   Em meio a recentes ruídos envolvendo críticas presidenciais à metodologia da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e na antessala da realização do Censo 2020, que envolve ... +
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02/05/2019 - Notícias

Justiça do estado de São Paulo afasta a exigência do ICMS em importações de bens realizada por contribuintes não habituais.

A Justiça Paulista tem entendido ser ilegal a cobrança de ICMS em importação de bens realizada por contribuinte não habitual, nos termos da Lei nº 11.001/2001 do Estado de São Paulo. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a cobrança do ICMS nessas importações, instituída pela EC nº33/2001, somente se legitima ... +
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29/04/2019 - Notícias

STF reconhece Repercussão Geral de questão atinente ao uso de informações obtidas em colaboração premiada para ajuizamento de Ação de improbidade.

  Na linha dos acontecimentos jurídicos e políticos mais recentes do país, o Supremo Tribunal Federal (STF) se debruçará sobre questão relevante no âmbito penal e Administrativo: Se há legalidade na utilização de informações obtidas em Colaboração Premiada (Delação Premiada) integrantes de ação penal, para ajuizamento de ação civil pública decorrente de ato de improbidade ... +
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29/04/2019 - Notícias

Mapas públicos: um novo setor de infraestrutura

Luiz Ugeda   Ao longo do tempo, a produção de mapas – meio pelo qual há uma representação gráfica que passa informações do terreno para diversas finalidades públicas ou privadas – tem sido costumeiramente tratada como dado. Com o advento de novas tecnologias, da onipresença digital e a consequente massificação dos dados, houve uma grande ... +
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10/01/2019 - Notícias

A Geração Distribuída de Energia Por Entidades Públicas

As diferentes fontes de energia, sua regulamentação e respectivo manejo, aliadas aos processos tecnológicos, sociais e às necessidades financeiras da sociedade contemporânea, têm atraído o interesse crescente de órgãos públicos em participar do mercado de Geração Distribuída.   A comercialização de excedente de Geração Distribuída, dentre outras virtudes, produz benefícios para entidades públicas, na medida ... +
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06/12/2018 - Notícias

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo amplia regras de parcelamento de IPVA e ICMS e permite o parcelamento dos débitos de ICMS-ST

Com objetivo de estimular os contribuintes ao cumprimento de suas obrigações tributárias e, dando efetividade ao novo programa de conformidade fiscal, a Secretaria Estadual da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo editaram três novas resoluções conjuntas para parcelamentos de débitos de ICMS e IPVA, que permitem o parcelamento dos débitos com ... +
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27/11/2018 - Notícias

A Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992 (RIO 92), criou um marco regulatório global para o desenvolvimento da Geografia oficial, objetivando concebê-la enquanto infraestrutura, e não como produto. Cada país tem organizado seus serviços de forma a dar vazão à infraestrutura de dados espaciais, como acontece com os Estados ... +
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19/11/2018 - Notícias

Negócio Jurídico Processual (art. 190 do CPC). Possibilidade de “customização” do procedimento de um processo futuro e incerto conforme a necessidade dos interessados.

Com entrada em vigência do CPC/2015, as possibilidades de modificação do procedimento relacionado a um futuro processo, foram expandidas.   Essas possibilidades vão além, por exemplo, da estipulação do foro de eleição (delimitação da localidade onde o conflito judicial será processado).   É possível estabelecer de quem será o ônus da prova (via de regra, ... +
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06/11/2018 - Notícias

Porto Advogados e Geodireito – Soluções Empresariais

Porto Advogados e Geodireito – Soluções Empresariais tem o prazer de comunicar que o Dr. Luiz Antonio Ugeda Sanches passou a integrar o quadro do escritório na área do Geodireito com o objetivo de trabalhar, com pioneirismo, para o desenvolvimento da matéria em setores regulados, incluindo o de infraestrutura geográfica, bem como dos demais ramos ... +
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